1. 1.Fiscalização
   1. é obrigação da Adm. Pública, uma vez criado o tributo
   2. é ato vinculado (cada ente tributante precisa editar Lei própria de fiscalização)
   3. impossibilidade do suj. passivo limitá-la
      1. sujeito inclusive a proteção policial
   4. procedimento de fiscalização deve ser devidamente notificado ao suj. passivo (comunicação oficial da data de início e término previsto)
   5. Dever de informação
      1. exceção: sigilo profissional
   6. Sigilo fiscal
      1. a Adm. Pública não pode divulgar informações fiscais dos contribuintes, nem mesmo para outros entes tributários
         1. exceção: quando fazem convênios internos
2. 2.Dívida Ativa
   1. dívida vencida, devidamente registrada na Adm. Pública
   2. requisitos para inscrição (Art. 202, CTN):
      1. conter a obrigação, a data de vencimento, o nome do contribuinte etc.
      2. Certidão de Dívida Ativa que não atenda aos requisitos = NULA
         1. impede a impetração da Ação de Execução Fiscal
         2. nulidade sanável até senteça de primeira instância
            1. reabre prazo para defesa do contribuinte quanto ao que foi modificado
3. 3.Certidão Negativa de Débitos
   1. expedida a requerimento
      1. prazo de 10 dias para expedição
   2. se existirem débitos vincendos
      1. Certidão Positiva com Efeitos Negativos
   3. emissão com dolo ou fraude = responsabilidade:
      1. Administrativa
      2. Civil
      3. Penal