1. 9 DA LIMITAÇÃO DAS PENAS
   1. CF COMO LIMITE NEGATIVO DO DIREITO PENAL (ART. 5º, XLVII, CF)
      1. Da pena de morte
      2. Da pena de caráter perpétuo
      3. Da pena de trabalhos forçados
      4. Da pena de banimento
      5. Das penas cruéis
      6. PRINCÍPIOS DA HUMANIDADE (ART. 5º, III, XLVI e XLVII)
2. 8 DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
   1. EXCEÇÃO: PENA PECUNIÁRIA
   2. PRINCÍPIO NÃO-ABSOLUTO