Juizados especiais federais

EC 22/1999
1. Lei 10259/2001
2. procedimento segue a Lei 9099/95, no que não conflitar
3. logo, omissão, busca a 9099/95 e não direto o CPC
  1. um Sistema Geral dos Juizados Especiais
4. é um novo processo, não apenas um procedimento sumariíssimo
  1. de matiz constitucional
5. logo, CPC só se regra compatível com os princípios do juizado
princípios
1. oralidade
  1. prevalência da palavra falada sobre a escrita
  2. imediatidade
    1. juiz deve proceder diretamente à colheita da prova
    2. em contato imediato com os litigantes
  3. identidade física do juiz
    1. quem colhe a prova, julga
  4. concentração dos atos em uma única audiência
  5. irrecorribilidade das decisões interlocutórias
2. celeridade
3. informalidade
igualdade de prazos
1. e não QUA-CON/DO-RE do CPC
fim do reexame necessário
redução dos recursos
pagamento pela sistemática das RPVs
1. mas pode ser por precatórios, ver adiante
desnecessidade de advogados
1. <> Lei 9099: de 20 a 40 s.m., precisa de advogado
autorização legal aos representantes judiciais dos entes públicos para conciliar / transigir / desistir
competência
1. conhecer e executar (suas sentenças)
  1. até 60 s.m.
    1. na data da propositura da ação
  2. pode também título extrajudicial contra a fazenda
  3. se vincendas, somar 12 parcelas
  4. ou seja, expressamente apenas o critério quantitativo
    1. embora exclua certas causas
  5. mas, qualitativo deve considerar implícito
    1. pois a CF fala de causas de menor complexidade
    2. logo, não cabe se produção de provas mais complexas
    3. STJ: cabe sim
  6. <> JE Estaduais
    1. expressamente critérios quantitativos e qualitativos
    2. quantitativo
      1. até 40 s.m.
    3. qualitativo
      1. certas causas, menor complexidade
      2. ex. despejo para uso próprio
2. excluídas
  1. MS
    1. embora existam MS (mandado de segurança) nos JEF como sucedâneos de recursos
    2. se contra juiz do juizado
      1. competência da turma recursal
  2. desapropriação
  3. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
  4. as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional
  5. a disputa sobre direitos indígenas
  6. anulação de ato administrativo
    1. salvo:
    2. previdenciário
    3. o lançamento fiscal
  7. impugnação de pena de demissão de servidor público
  8. ações populares
    1. e improbidade administrativa
  9. execuções fiscais
  10. demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos
    1. apenas as ações coletivas
  11. etc
  12. FONAJEF
    1. procedimentos especiais
    2. salvo se possível ajustar o rito
3. natureza
  1. no foro da vara do juizado, competência é absoluta
    1. trata-se de competência material
    2. e não de territorial
  2. ou seja,
    1. se houver vara federal
    2. e vara do juizado federal
    3. obrigatório seguir o juizado
    4. entenda-se
      1. se optar por ingressar neste foro
      2. pois pode optar por outro foro
      3. domicílio
      4. ato-fato
      5. situação da coisa
      6. distrito federal
  3. <> J. Estadual: pode optar pelo rito ordinário
  4. CF
    1. art. 109, §2
    2. apenas União como ré
    3. o autor escolhe o foro
      1. ex. seu domicílio ou onde situada a coisa
    4. logo,
      1. existe juizado federal no domicílio
      2. não existe juizado onde situada a coisa
      3. pode ingressar na vara federal onde situada a coisa
      4. uma forma de "burla à norma da Lei 10.259"
      5. mas com fundamento na CF
    5. uma competência "semi-absoluta" ?
      1. dentro do foro é absoluta
      2. mas pode escolher o foro
  5. CF
    1. art. 109, §3º
    2. juiz estadual, se não sede de vara federal
    3. não pode aplicar o rito da lei 10.259
    4. logo, pode ser no rito ordinário, juiz estadual
  6. STJ
    1. se não existir juizado federal especial
      1. no domicílio do autor
    2. existir juiz federal
    3. autor pode optar
    4. pois é competência concorrente
renúncia ?
1. i.e., ao que exceder os 60 s.m.
2. não cabe renúncia tácita
  1. isto para efeito de fixar competência
3. <> lei 9099/95: existe renúncia tácita
4. mas cabe renúncia expressa
5. na execução da sentença
  1. se extrapolar os 60 s.m.
  2. pode renunciar
    1. e recebe como RPV
    2. deve ser instada de novo
    3. não basta a eventual renúncia por ocasião da propositura
  3. ou pode receber por meio de precatório
se incompetência
1. deve extinguir o processo sem resolução do mérito
2. <> CPC: remete ao competente
juiz estadual na competência federal delegada
1. não pode aplicar o rito da 10.259/2001
2. e com base na lei 9099/95
  1. p. j. dir. público não podem ser parte
3. logo, causas previdenciárias
  1. contra o INSS
  2. podem ser por juiz estadual em competência delegada
  3. mas sempre no rito ordinário
  4. nunca como Juizado
partes
1. autores
  1. pessoas físicas
    1. 1
      1. podem, mesmo que incapazes
      2. basta que sejam assistidas / representadas
      3. ou dar curador especial
      4. <> Lei 9099: não pode o incapaz
    2. 2
      1. mesmo que cessionários de direitos de pessoas jurídicas
      2. <> lei 9099
  2. empresas (micro ou de pequeno porte)
  3. Não admite
    1. condomínio
    2. associações ou sociedades beneficentes ou assistenciais
    3. as sociedades sem fins lucrativos
  4. Não cabível
    1. intervenção de terceiros
    2. assistência
    3. = Lei 9099
2. réus
  1. união / autarquias / fundações / empresas públicas
  2. Obs.: não podem formular pedido contraposto
  3. outras pessoas, se caso de litisconsórcio necessário
3. Obs.: se discute pensão por morte
  1. em que foi deferida a outra pessoa
  2. serão réus o INSS e o atual beneficiário
  3. pode sim ingressar no JEF
atos processuais
1. citações
  1. União
    1. sempre pessoal
  2. demais
    1. representante máximo
2. intimações
  1. União
    1. sempre pessoal
  2. demais
    1. advogados / procuradores
    2. não precisa ser pessoal
  3. sentença
    1. pode ser por ARMP
    2. até União
3. igualdade de prazos
  1. e não QUA-CON/DO-RE do CPC
  2. nem mesmo para a Defensoria Pública
4. audiência conciliatória
  1. prazo dilatório: 30 dias
  2. em regra, deve ser realizada
  3. mas , para alguns
    1. não realização é possível
    2. ex. matéria apenas de direito
    3. não há nulidade
5. revelia ?
  1. para alguns
    1. possível
    2. já que o representante da Fazenda pode até transigir
  2. majoritáriamente
    1. não se produzem os efeitos da revelia
    2. ex. não se presumem verdadeiros os fatos
6. cautelares
  1. possíveis
  2. sempre incidentais
    1. pode ser sim preparatória
  3. contra elas, cabe recurso
  4. único caso de recurso contra decisão interlocutória
    1. e contra antecipação de tutela
  5. não nominado
    1. mas, pelo CPC é agravo de instrumento
7. antecipação de tutela
  1. cabível
    1. CPC 461
  2. até mesmo multa ao ente público
8. exame técnico
  1. possível
    1. expresso na lei
    2. STJ
    3. <> Lei 9099
  2. previsto
    1. indicar assistente, formular quesitos
    2. apenas para as previdenciárias
    3. mas, doutrina, estende às demais
  3. pela doutrina, possível ainda:
    1. vistoria, avaliação
justiça gratuita
1. a qualquer momento
recursos
1. diminuir o número
  1. mas garantir a uniformidade de entendimento no âmbito dos juizados
2. decisões interlocutórias
  1. irrecorríveis
  2. salvo se concedem cautelar / antecipação de tutela
3. subscrito sempre por advogado
  1. = 9099
  2. pode ser nomeado
4. contra sentença
  1. recurso contra a sentença
    1. ou seja, um recurso inominado
    2. semelhante à apelação
  2. pedido de uniformização regional
    1. turmas da mesma região divergem
    2. apenas questões de direito material
      1. não processual
    3. apenas lei federal
    4. julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito
  3. pedido de uniformização nacional
    1. turmas de diferentes regiões divergem
      1. entre si
      2. ou com o STJ
      3. súmula
      4. ou jurisprudência dominante
    2. apenas questões de direito material
      1. não processual
    3. apenas lei federal
    4. julgado
      1. turma de uniformização
      2. presidido pelo coordenador do CJF
      3. Ministro do STJ
  4. pedido para o STJ
    1. se a decisão da turma de uniformização contraria o STJ
      1. i.e., em pedido de uniformização nacional
      2. súmula
      3. jurisprudência dominante
    2. STJ dirimirá a questão
    3. mas não cabe especial
      1. pois as turmas não são tribunais
    4. adotada a "objetivação do processo"
      1. ver
  5. recurso extraordinário
  6. Obs.: "objetivação"
    1. sobe apenas um deles
    2. os demais pedidos ficam retidos
    3. outros interessados, ainda que não partes no processo, podem ser manifestar
    4. possível liminar suspendendo todos os processos
    5. após a manifestação do órgão unificador
      1. as turmas reexaminam os pedidos retidos
      2. juízo de retratação
      3. se STJ/STF adotou tese diversa da turma
      4. ou de prejudicialidade
      5. se STJ/STF repetem a tese da turma
      6. se turma não se retratar ?
      7. não há regra expressa
      8. <> recurso extraordinário com repercussão
      9. <> recurso especial repetitivo
      10. mas, deve ser a mesma solução
      11. i.e., sobe para o STJ/STF e relator liminarmente muda
coisa julgada
1. CPC subsidiariamente
2. não cabe ação rescisória
  1. = 9099
3. logo, deve ingressar com ação anulatória
execução
1. não admite sentença ilíquida
  1. =9099
  2. mas, sentença pode trazer apenas os parâmetros de liquidação
2. as sentenças têm natureza mandamental
3. logo, não há um processo autônomo de execução
  1. não existe nem o embargo á execução
4. só se admite a execução após o trânsito em julgado
  1. ou seja, pagar quantia certa não admite execução provisória
5. mas juízes concedem antecipação de tutela
  1. ex. INSS obrigado a iniciar o pagamento do benefício de imediato
6. se extrapolar o valor máximo
  1. pode ser por precatório
  2. ou parte pode renunciar ao excesso e pedir por RPV
7. RPV
  1. juiz comunica ao presidente do TRF
  2. e então é providenciada a RPV
  3. se não atender
    1. sequestro
    2. independe de ouvida da parte
8. títulos extrajudiciais contra a fazenda
  1. segue o rito do CPC
  2. i.e., execução contra a Fazenda Pública
  3. checar
MS e Habeas
1. são possíveis
2. no caso do Mandado de Segurança, apenas como sucedâneo recursal
3. Turmas Recursais são competentes
  1. se contra ato do juiz
4. se MS contra a turma
  1. própria Turma Recursal
5. mas se MS contesta a competência do Juizado
  1. será do TRF
  2. ver
6. se habeas contra a turma
  1. Tribunal Regional Federal
  2. STF entendia ser competente
  3. hoje, STF entende ser incompetente
procedimento de juridição voluntária
1. são admitidos
2. mas, em regra, da justiça estadual
Juizados Especiais adjuntos
1. se não justificar a criação de uma vara de juizado
2. designa uma vara federal que acumula as duas funções
Causas que já estavam em curso
1. não foram enviadas para o Juizado
Lei 10.259/01
FONAJEF