1. conceito art 1
   1. cometidos por ag. pub., servidor ou não, no exercicio da funç. abuse do poder
   2. finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou interesse pessoal
   3. ausencia de dolo/divergencia na apuração dos fatos e provas exclui o abuso de autoridade
2. efeitos art 4
   1. indenizar o dano causado
      1. requerimento do ofendido
         1. considerando os prejuizos sofridos pela vitima
   2. inabilitação p/ exercicio do cargo, madato, funç. pub.
      1. 1 a 5 anos
   3. perda do cargo, madato, funç pub.
   4. os topicos 2 e 3 são condicionados à ocorrência de reincidência
      1. nao são automaticos
         1. devem ser declarados
3. prd substutivas pela prl
   1. prest. serv. à comunidade ou entidade pub.
   2. suspensao do cargo, funç, mandato 1 a 6 meses
      1. com perda dos vencimentos e vantagens
   3. as prd podem ser aplicadas de froma são autonomas ou cumulativamente