- manifestação unilateral de vontade
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prerrogativas
- direito publico
- função administrativa atipica de administrar pratica esses atos
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elementos
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Requisitos para validade
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competencia
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atribuição legal
- compentente para fazer sua tarega
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finalidade
- interesse publio
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forma
-
regra
- escrito
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motivação
- apresentação dos motivos
-
motivo
-
situação
- fatica
- demitido por pegar dinheiro
- juridica
- pegou dinheiro para fazer ato ilicito
-
objeto
-
proprio ato
- exonaração, demissao
- efeito imediato
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atributos (pati)
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presunção
- legitimidade
- veracidade
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autoexecutoriedade
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adm executar suas decisões de forma direta e imidiata
- apreensão de mercadoria
- demolição de obras
- sem intervenção judiciaria
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diferenca
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exigibilidade
- meios indiretos de coerção (todos os atos)
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executoriedade
- meios diretos de coerção (nem todos os atos)
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tipicidade
- previstos em lei
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imperatividade
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poder
- de imperio
- extroverso