- Crime contra a Administração Pública
-
Verbo: EXIGIR
-
Para si ou para outrem
-
Direta ou indiretamente
Ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela
- Vantagem Indevida
- Reclusão de 2 a 8 anos e multa
- É uma extorsão praticada
por funcionário Público
- Difere da Corrupção Passiva
Verbo: Solicitar, receber, aceitar promessa
- Objetivo Juridico:
Protege a Probidade Administrativa
-
Sujeito Ativo
Funcionário Público
- Particular em concurso com
o funcionário
- Sujeito Passivo
O Estado, o particular também pode
ser
- Nexo causal entre a EXIGÊNCIA e
a função
-
Crime Formal
-
Consumação ocorre no
momento da EXIGÊNCIA
- Não há necessidade
de obtenção de vantagem
-
Tentativa é possivel
Ex: Exigencia por escrito
- Não é possível em
conduta verbal