1. Crime contra a Administração Pública
  2. Verbo: EXIGIR
    1. Para si ou para outrem
      1. Direta ou indiretamente Ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
        1. Vantagem Indevida
  3. Reclusão de 2 a 8 anos e multa
  4. É uma extorsão praticada por funcionário Público
  5. Difere da Corrupção Passiva Verbo: Solicitar, receber, aceitar promessa
  6. Objetivo Juridico: Protege a Probidade Administrativa
  7. Sujeito Ativo Funcionário Público
    1. Particular em concurso com o funcionário
  8. Sujeito Passivo O Estado, o particular também pode ser
  9. Nexo causal entre a EXIGÊNCIA e a função
  10. Crime Formal
    1. Consumação ocorre no momento da EXIGÊNCIA
      1. Não há necessidade de obtenção de vantagem
  11. Tentativa é possivel Ex: Exigencia por escrito
    1. Não é possível em conduta verbal