1. Aprovação conjunta mesas Senado e Câmara
   1. Rejeição
      1. Aguarda-se até a próxima sessão legislativa
2. LEGITIMADOS
   1. 1/3 dos Deputados
      1. 3/5 Senado (duas votações)
         1. 3/5 Câmara dos Deputados (duas votações)
   2. 1/3 dos Senadores Presidente da República Mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados
      1. 3/5 Câmara dos Deputados (duas votações)
         1. 3/5 Senado (duas votações)
   3. Iniciativa Popular 