1. art 14 posse
   1. portar, deter, adquirir, fornecere, receber, ter em deposito, transportar, arma de fogo, acessorio/munição de uso permitido sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar
      1. pena, reclusão 2 a 4 anos e multa
2. art 16 porte
   1. portar, deter, adquirir, fornecere, receber, ter em deposito, transportar, arma de fogo, acessorio/munição de uso restrito sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar
      1. pena, reclusão 3 a 6 anos e multa
   2. arma inapta não configura crime
   3. arma sem munição configura crime
3. art 15 disparo de arma de fogo
   1. conduta dolosa, disparar ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacencias, via publica, ou em direção a ela
      1. pena reclusão, 2 a 4 anos e multa
4. art 13
   1. deixar de observar as cautelas necessarias p/ impedir menor de 18, portadora deficiencia mental se apodere arma de fogo q seja de sua posse ou sua propriedade
      1. detenção, 1 a 2 anos e multa
5. art 18 trafico internacional de arma
   1. importar, exportar, favorecer a entrada e saida, de arma, acessorio/munição sem autorização
      1. reclusão, 8 a 16 anos e multa