1. ISENÇÕES (Lei 13.083)
   1. IMPORTÂNCIAS PAGAS
      1. NÃO IMPLICA
      2. D. RESTITUIÇAO / COMPENSAÇÃO
         1. Subtopic 1
   2. E.H.I.S
      1. ISENÇÃO
         1. TAXAS
            1. Exame, Licenças de execução
            2. Subtopic 1
         2. ISS
            1. Serviços
            2. ADM
            3. EMPREITADA
            4. SUB-EMPREITADA
            5. DESDE QUE
            6. Prestados no Proprio LOCAL OBRA
            7. Subtopic 1
            8. Subtopic 2
            9. Abrange PERÍODO
            10. Data Pedido de Aprovação
            11. Até Certificado Conclusão da obra
            12. Subtopic 1
            13. Subtopic 2
            14. Demais Serviços NÃO ISENTOS
            15. E.H.I.S
            16. seja Contribuinte
            17. Responsável
            18. ALÍQUOTA
            19. 2%
            20. Subtopic 1
            21. Subtopic 2
            22. Implantação de UNIDADES HAB
         3. IBTI
            1. TRANSMISSÃO p/
            2. FAR - FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
            3. Subtopic 1
            4. Vinculado ao PAR
            5. Subtopic 1
   3. COHAB
      1. DECLARADA
         1. Órgao de Utilidade Pública
      2. ISENÇÃO
         1. seus Bens
         2. Serviços
      3. REMISSÃO do IPTU e TXs
         1. CT
            1. Inscrito ou NÃO em DA
            2. Até a promulgação desta Lei
         2. NÃO ALCANÇA
            1. Imóveis compromissados à Venda
            2. Adquiridos APÓS 2006
            3. Subtopic 1
      4. DEVE COMUNICAR
         1. à SMF
            1. Celebração Compromisso CV
            2. PRAZO 30 DIAS
            3. Subtopic 1
            4. Subtopic 2
            5. Relação Imóveis
            6. PRAZO 90 DIAS
            7. Subtopic 1
   4. CDHU
      1. REMISSÃO do IPTU e TXs
         1. CT
            1. Inscrito ou NÃO em DA
            2. Até a promulgação desta Lei
            3. Subtopic 1
         2. NÃO ALCANÇA
            1. Imóveis compromissados à Venda
            2. Subtopic 1
      2. DEVE COMUNICAR
         1. à SMF
            1. Celebração Compromisso CV
            2. PRAZO 30 DIAS
            3. Subtopic 1
2. ISENÇÕES (Lei 13.580)
   1. PLANO INCENTIVO PROJ. HAB. POPULARES
      1. VINCULADO Minha Casa/Vida
      2. Familías
         1. Até 6 sm
         2. CADASTRADAS
            1. SEHAB
            2. ou
            3. COHAB
         3. CONDIÇÕES
      3. ISENÇÃO
         1. TAXAS
         2. ITBI
            1. 1a TRANSMISSAO
         3. ISS
      4. IMPORTÂNCIAS PAGAS
         1. NÃO IMPLICA
         2. D. RESTITUIÇAO / COMPENSAÇÃO
      5. EXIGE
         1. GARANTIA p/ Execucao das obras
            1. Dep. em $
            2. CAUCAO em LOTES
            3. Garantia hipotecaria
         2. Campinas PODE aceitar
            1. Seguro Garantia
            2. Fiança Bancaria
         3. PRAZO
            1. Duracao da Obra
            2. Acrescido de 3 Meses
3. INCENTIVOS FISCAIS (Lei 14.947)
   1. P.Ex. Municipal
      1. Concederá INCENTIVOS
         1. ISS
            1. Alíquota 2%
         2. IPTU
      2. EMPRESAS INSTALADAS em CAMPINAS
         1. SERVIÇOS
            1. PESQUISA e DESENV.
            2. CIÊNCIA
            3. BIOTECNOLOGIA
         2. EMPRESAS
            1. ESTRATÉGICAS DEFESA
            2. AVIAÇÃO CIVIL
            3. FABRICANTE AERONAVE
            4. AUDITORIA CONTÁBIL e TRIBUTÁRIA
            5. CONDIÇÕES
            6. Enquadradas CNAE
            7. RECEITA ANUAL ≥ 8.300.000
            8. Atualizadas por DECRETO
            9. DATA CENTER
            10. Processamento/ Armazenamento/ Segurança Computacional
            11. Forma REMOTA
            12. TELEMARKETING
         3. Instaladas
            1. PARQUES TECNOLÓGICOS
            2. POLOS ALTA TECNOLOGIA
         4. INDÚSTRIAS
         5. CENTROS DISTRIBUIÇÃO
         6. INTERESSE DO MUNICÍPIO
            1. Comprove CRITÉRIOS
            2. Gerem EMPREGOS
            3. DIRETOS
            4. EXPORTAÇÃO
      3. VEDADO
         1. OPTANTES SIMPLES
         2. Empresa que POSSUIR
            1. PROC.
            2. ADM
            3. JUD
            4. DÉBITO EXIGÍVEIS
            5. de qqr Natureza
            6. c/ Município
            7. em face da Adm Tributária
            8. Déb. SUSPENSOS
         3. CUMULAÇÃO
            1. c/ Outros Benefícios Fiscais
   2. IPTU
      1. INDÚSTRIAS
         1. Considerando
            1. MÉDIA VALOR ADICIONADO
            2. Valor das Saídas
            3. (-) Valor das Entradas
            4. LIMITADA
            5. Faixa Valores
            6. INDEP.
            7. Isentas / Não Trib
      2. 100%
         1. EMPRESAS
            1. ESTRATÉGICAS DEFESA
            2. AVIAÇÃO CIVIL
            3. FABRICANTE AERONAVE
         2. RECEITA ≥ 104.000.000
            1. LIMITE
            2. 624.000
            3. Atualizadas por DECRETO
      3. CONDIÇÕES
         1. IMÓVEL
            1. UTILIZADO nas Atividades
            2. LOCADO
            3. Constar Cláusula
            4. TRANSF. ENCARGO TRIBUTÁRIO
   3. FORMALIDADES
      1. Mediante REQUERIMENTO
         1. em Proced. Específico
      2. COMPETÊNCIA p/ DECIDIR
         1. SECRETÁRIO de FIN. (SMF)
         2. DEC. ADM DEFINITIVA
      3. ConcedidO
         1. 1º DIA do Mês Seguinte
            1. à data de Protocolizaçãodo Pedido
         2. SALVO
            1. Indicação data posterior na decisão
   4. CANCELAMENTO
      1. DECISÃO
         1. do SMF
      2. Empresa que
         1. NÃO
            1. Apresentar DOC
            2. no prazo
            3. Cumprir REQUISITOS
         2. Manter Dados Cadastrais DESATUALIZADOS
            1. junto à SMF
         3. Apresentar DÉBITOS EXIGÍVEIS
         4. ENCERRAR ATIVIDADES
            1. neste Município
      3. RETROAGE
         1. à data da Ocorrência que motivou
         2. SALVO
            1. Disp. Contrária
4. INCENTIVOS FISCAIS Lei 15.602
   1. EMPRESA
      1. INSTALADA em Campinas
         1. INVISTA Valor ≥ 30.000.000
         2. Período 48 Meses
      2. Em PROC. INSTALAÇÃO
         1. Iniciar Ativ.em até
            1. 48 MESES ANTERIORES
            2. à Publ. desta Lei
         2. INVISTA Valor ≥ 60.000.000
         3. Período 48 Meses
            1. Prorrogável + 12 Meses
         4. ISENÇÃO
            1. TAXA
      3. Isolada ou Grupo Econômico
   2. INDÚSTRIAS
      1. MONTADORAS
         1. ÔNIBUS
         2. Veículos ELÉTRICOS / Hibridos
      2. de BATERIA
      3. Painéis FOTOVOLTAICOS
      4. Máquinas ENERGIA RENOVÁVEL
   3. INCENTIVOS
      1. ISENÇÃO de IPTU
         1. TERRENOS p/ implatanção dos empreedimentos
            1. PRAZO 5 ANOS
            2. SMF emitirá parecer sobre continuidade
      2. ISS = 2%
         1. Durante PRAZO
            1. 10 ANOS
   4. COMPROVAÇÃO REQUISITOS
      1. Cumulativos
      2. Proc. Fabricação PRÓPRIOS
      3. 80% FUNCIONÁRIOS
         1. BRA
            1. Natos
            2. Naturalizados
   5. CANCELAMENTO
      1. DECISÃO
         1. do SMF
      2. Empresa que
         1. NÃO
            1. Apresentar DOC
            2. no prazo
            3. Cumprir REQUISITOS
         2. Manter Dados Cadastrais DESATUALIZADOS
            1. junto à SMF
         3. Apresentar DÉBITOS EXIGÍVEIS
         4. ENCERRAR ATIVIDADES
            1. neste Município
      3. RETROAGE
         1. à data da Ocorrência que motivou
         2. SALVO
            1. Disp. Contrária