1. Equilíbrio entre receitas e despesas
2. Critérios e formas de limitação de empenho
3. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
4. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (além das previstas na LRF art. 25)
5. Disporá sobre alterações na legislação tributária
6. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
7. Orientará a elaboração da LOA
8. Diretrizes e metas da política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública ⭐
9. Metas e prioridades da administração pública federal
10. AMF
    1. Evolução do PL
       1. nos últimos 3 exercícios
       2. destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
    2. Avaliação da situação financeira e atuarial
       1. do RGPS, dos RPPSs e do FAT
       2. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
    3. Demonstrativo da estimativa e compensação
       1. da renuncia de receita
       2. da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
    4. Demonstrativo das metas anuais
       1. comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores
       2. instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos
       3. e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
    5. Avaliação do cumprimento das metas
       1. ano anterior
    6. Metas anuais
       1. receitas, despesas, resutado nominal resultado primário montante da dívida pública
       2. Exercício + 2
11. ARF
    1. avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
       1. informando providências a serem tomadas, caso se concretizem
12. Anexo específico
    1. Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
    2. Parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis
    3. Metas de inflação
       1. Exercício subsequente
13. LDO (outras previsões na LRF)
    1. Forma de utilização e montante da reserva de contingência da LOA
    2. Índice de preços usado na atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada (salvo se em legislação específica)
    3. Despesas ressalvadas da limitação de empenho (além das já ressalvadas pela LRF art. 9º §2º)
    4. Termos para demonstração trimestral do impacto e custo fiscal das operações do Bacen (União)
    5. Termos para elaboração da programação financeira e cronograma mensal de desembolso
    6. Aumento de despesa considerado irrelevante dispensando estimativa de impacto e declaração do ordenador
    7. Pode fixar percentuais para entrega dos duodécimos relativos à despesa com pessoal por poder (do contrário serão usados os da LRF)
    8. Ressalvas à vedação de contratação de hora extra quando a despesa de pessoal exceder 95% do limite
    9. Termos para inclusão de novos projetos na LOA ou CAs.
    10. Autorização para contribuição com o custeio de despesas de outro ente (LDO municipal)