1. drogas
   1. subst/produto
   2. dependencia
   3. lei/lista executivo
      1. ato normativo (complemento)
         1. heterogeneo
      2. portaria 344/98 superinte. vigil. sanita/ minis. saude
      3. cumprimento à lei
         1. norma penal em branco
2. crimes e penas
   1. art 27
      1. penas
         1. isoladas
         2. cumulativas
         3. em substit
            1. qlqqr tempo
            2. ouvir
            3. mp
            4. defensor
   2. art 28
      1. posse ilegal de drogas (consumo pessoal)
         1. arquivar
         2. guardar/deposito
         3. transportar
         4. trazer consigo
      2. pequena qntd (elemento normativo: valorado, depende do juiz
         1. semear, cultivar e colher
      3. usar/fazer uso
         1. fato nao tipico
      4. penas
         1. advertencia
         2. prest. serv. comunitario (até 5meses, até 10 (reincid)
         3. medida educativa (até 5meses, até 10 (reincid)
            1. curso
            2. programas orientadores
         4. não há privat. liberd.
         5. descumprimento
            1. admoestação verbal
            2. multa
            3. 40 a 100 dias multas 1/30 a 3x o salario minimo
   3. art 33
      1. trafico de drogas (ainda que gratuito) 5 a 15 anos, 500/1500 d.m
         1. mat prima
            1. insumo
            2. prod qquim
            3. planta
            4. utiliz local
         2. paragrafo 3
            1. cedente eventual
            2. oferecer p/ consumo pessoal 6m a 1ano, 700/1500
            3. eventual
            4. sem lucro
         3. diminuição da pena 1/6 a 2/3
            1. primario
            2. bons antec.
            3. nao facção crimin
            4. não é hediondo (stf)
3. vedações art 44
   1. fiança
   2. sursis/graça/anistia
   3. liberda. provisoria
   4. conversão restrit de diretito