1. providencias policiais
    1. ouvir a ofendida
      1. registro de ocorrencia
    2. provas
    3. remeter medida protetiva
      1. 48h enviar ao juiz e 48 p/ juiz decidir
    4. pericia
      1. serve o boletim atendimento medico
    5. ouvir agressor/ testemunhas
    6. identificação
    7. remeter IP
      1. juiz e mp
  2. retratação (art 16)
    1. crimes de ação publica condicionada
    2. obs: lesao corporal leve
      1. incondicionada
    3. por meio de audiencia judicial
      1. mp e juiz
  3. vedações (art 17)
    1. nao
      1. cestas basicas
      2. prestações pecuniarias
      3. substituição por multa
  4. medidas protetivas (art 18 ao 24)
    1. juiz
      1. recebe em 48h
      2. decide/encaminha/comunica
      3. decretação
        1. de oficio
        2. requerimento
          1. mp
          2. ofendida
      4. pode
        1. conceder novas medidas
        2. prorrogar