-
providencias policiais
-
ouvir a ofendida
- registro de ocorrencia
- provas
-
remeter medida protetiva
- 48h enviar ao juiz e 48 p/ juiz decidir
-
pericia
- serve o boletim atendimento medico
- ouvir agressor/ testemunhas
- identificação
-
remeter IP
- juiz e mp
-
retratação (art 16)
- crimes de ação publica condicionada
-
obs: lesao corporal leve
- incondicionada
-
por meio de audiencia judicial
- mp e juiz
-
vedações (art 17)
-
nao
- cestas basicas
- prestações pecuniarias
- substituição por multa
-
medidas protetivas (art 18 ao 24)
-
juiz
- recebe em 48h
- decide/encaminha/comunica
-
decretação
- de oficio
-
requerimento
- mp
- ofendida
-
pode
- conceder novas medidas
- prorrogar