1. legislativo
   1. Senado
      1. PLS413/2017
      2. Sugestão n° 62, de 2017
   2. Câmara
      1. PL 6812/2017
         1. PL7604/2017
         2. PL8592/2017
      2. PL6928/2017
   3. TSE
      1. Subtópico 1
2. Históricos
   1. Decreto 295/1890
      1. Nota Zanatta
   2. Decreto 1565/1893
   3. Decreto 5756/1930
3. Pronunciamentos Históricos
   1. Sebastião Archer em 13/05/1964
   2. Paulo Fender em 16/08/1962
   3. Joaquim Parente em 16/08/1962
   4. Victorino Freire em 17/07/1962