1. Finalidade
   1. Delegação do serviço público ao particular
      1. POR CONTRATO
         1. Concessionárias
         2. Perminssionárias
      2. POR ATO (discricionário)
         1. Autorizatárias
   2. O ESTADO TRANSFERE A MERA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
2. Abrangências
   1. LEI NACIONAL
   2. Poder concedente
      1. União
      2. Estados
      3. DF
      4. Municípios
3. Princípios
   1. Regularidade
   2. Continuidade
   3. Segurança
   4. Atualidade
   5. Eficiência
   6. Generalidade
   7. Cortesia
   8. Modicidade da tarifa
   9. Princípio IMPLÍCITO
      1. Mutabilidade - a ADM pode mudar o contrato
4. DELEGATÁRIAS
   1. Concessão
      1. Contrato Administrativo
         1. Pessoas Juridicas
         2. Consórcio de Empresas
      2. Licitação
         1. Somente na modalidade CONCORRÊNCIA
      3. Não pode ser revogado NÃO É PRECÁRIA
      4. Por conta e risco
   2. Permissões
      1. Contrato Adesão
         1. Pessoas Juridicas
         2. Pessoa Física
      2. Licitação
         1. QUALQUER modalidade
      3. Pode ser revogado (precariédade)
   3. Autorização
      1. Ato discricionário
      2. Pode ser revogado (precariédade)
      3. OBS : Diferente de licença (ato vinculado)
5. INTERVENÇÃO
   1. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
6. DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
   1. I - advento do termo contratual;
      1. Adventos do termo do contrato (contrato acabou)
   2. II - encampação;
      1. Por interesse da ADM Pública
      2. Não teve culpa
      3. Depende de autorização legislativa
      4. Há indenização
   3. III - caducidade;
      1. Viola as regras - culpa do particular
   4. IV - rescisão;
      1. Por processo judicial
   5. V - anulação;
      1. Contrato Ilegal
   6. VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
7. CONTRATO - VER NOTA
8. Modalidades de Delegação Quadro comparativo
   1. Modalidades de Delegação de Serviços Públicos
      1. Complexidade
         1. + complexa
         2. complexidade média
         3. + simples
      2. Obrigatoriedade
         1. Modalidade obrigatória para a execução de obras públicas
         2. Obras públicas não são obrigatórias para o delegatário e deve ser procedida por licitação
         3. Obras públicas não são obrigatórias para o delegatário e deve ser procedida por licitação
      3. Formalização
         1. Formalizada por contrato administrativo e é o mais rigoroso
         2. Contrato de adesão de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela administração. Caráter precário é a revogação do contrato ou ato sem pagamento de qualquer indenização
         3. Formaliza por ato unilateral de caráter precário revogável a qualquer tempo. Incide realmente o caráter precário
      4. Delegatário
         1. Feita para PJ ou a consórcio de empresas
         2. Feita para PJ ou PF
         3. Feita para PJ ou PF
      5. Licitação
         1. Dispensa ou inexigibilidade nunca se aplica a essa modalidade. Toda concessão de serviço público sempre exige licitação na modalidade concorrência
         2. Dispensa ou inexigibilidade nunca se aplica a essa modalidade. Toda concessão de serviço público sempre exige licitação mas não necessáriamente na modalidade concorrência (concorrência, tomada de preço ou convite)
         3. Não exige licitação
      6. Prazo
         1. Prazo determinado, mas não há prazo máximo estabelecido. Pode ser prorrogada por igual prazo ainda
         2. Prazo determinado, mas não há prazo máximo estabelecido. Pode ser prorrogada por igual prazo ainda
         3. Pode ser feita por prazo determinado ou indeterminado