1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   1. Processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração DIRETA e INDIRETA FEDERAL
2. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração FEDERAL DIRETA e INDIRETA
3. PROCESSO NÃO É SINÔNIMO DE PROCEDIMENTO
   1. PROCESSO
      1. "Marcha adiante"
      2. Conjunto de atos ordenados e concatenados
      3. Conjunto de atos processuais desenvolvidos sob o crivo do contraditório
   2. PROCEDIMENTO
      1. ASPECTO do processo
      2. SEQUÊNCIA em que os atos são praticados