- direito e responsabilidade de todos e dever do Estado
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finalidade
- preservação ordem publica
- incolumidade das pessoas e patrimonio
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gestão
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federal
- presidente
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estadual/df
- governador
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politica de segurança
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adm (preventiva/ostensiva)
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federal
- pf
- prf
- pff
- pp federal
-
estadual
- pm
- cbm
- pp estadual
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judiciaria (repressiva/investigadora)
-
estadual
- pc
-
federal
- pf
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caracteristica
-
pf
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bens, serviços intesses
- união
- autarquia
- empresas publicas
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policia judiciaria da uniao
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exclusividade
- ordens jf
- ordens mpf
- não afasta competencia invest. MP
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prevenir/reprimir
- trafico
- contrabando
- descaminho
- sem exclusividade - outros orgão MP e Receita
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policia
- maritima
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aeroportuaria
- #patrulhamento espaço aereo - PM
- fronteiras
- não apura infrações militares
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PP
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orgao adm
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PP fed
- depen
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PP estad.
- sec. adm. penitenciario
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competencia
- segurança estabelecimento penais
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guarda municipal
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competencia
- proteção de bens, serviços e instalações municipios
- poder de policia de transito
-
segurança viaria
-
competencia
- ordem publica e incolumidade pessoas e patrimonios nas vias publicas
- educação, engenharia, fiscalização
- Estados, df e municipios